AREsp 2759169 - DECISAO

AREsp 2759169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais já constantes dos autos, e o exame da alegada insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO; Autores: Adelson Nunes Rossoni e outros; Ré: Adama Brasil S. A.; Parte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Leste Capixaba - SICOOB Leste Capixaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Agravante

Adelson Nunes Rossoni e outros

Autores

Adama Brasil S. A.

Ré

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Leste Capixaba - SICOOB Leste Capixaba

Parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado sem produção de provas periciais e testemunhais
  2. 2 suficiência da prova documental para decisão antecipada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais já constantes dos autos, e o exame da alegada insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.