AREsp 2543862 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), a intimação em nome de apenas um dos advogados foi considerada válida ante a ausência de pedido de intimação exclusiva e a jurisprudência do STJ, questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ (competência do STF), e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial, motivando a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA; Agravada: ALBERTINA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: CLEFESON PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: FRANCISCO KELIS PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: GLEYSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: GEFSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Intimação De Advogado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Civil Consignação Em Pagamento Intimação De Advogado Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

Agravante

ALBERTINA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravada

CLEFESON PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

FRANCISCO KELIS PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

GLEYSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

GEFSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validação da intimação em nome de um dos advogados quando há pluralidade de procuradores e não há pedido de intimação exclusiva
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), a intimação em nome de apenas um dos advogados foi considerada válida ante a ausência de pedido de intimação exclusiva e a jurisprudência do STJ, questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ (competência do STF), e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial, motivando a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o acórdão recorrido