AREsp 2547765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada aplicou corretamente as súmulas que impedem o conhecimento do recurso e concluiu que o depósito insuficiente em consignação conduz à improcedência do pedido.

Parties
Agravante: José Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Insuficiência Do Depósito, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 7/stj, 211/stj, 282/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Insuficiência Do Depósito Prequestionamento Súmulas (182/stj, 7/stj, 211/stj, 282/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

José Rosa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Efeito da insuficiência do depósito na ação de consignação em pagamento (insuficiência conduz à improcedência)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada aplicou corretamente as súmulas que impedem o conhecimento do recurso e concluiu que o depósito insuficiente em consignação conduz à improcedência do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.