AREsp 2298608 - DECISAO

AREsp 2298608 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas (cabimento da consignação em pagamento, ausência de justa recusa e necessidade de indicação do montante devido), de modo que o mero inconformismo da parte não configura omissão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Consignação Em Pagamento Omissão De Fundamentação Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da ação de consignação em pagamento para impor o recebimento de valores reconhecidos em Reclamatória Trabalhista
  3. 3 justa recusa do recebimento dos valores consignados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas (cabimento da consignação em pagamento, ausência de justa recusa e necessidade de indicação do montante devido), de modo que o mero inconformismo da parte não configura omissão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).