AREsp 1988323 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da esposa em razão da comunicabilidade de bens na comunhão parcial, constatou que não houve demonstração de mora do credor por ausência de oferta efetiva de pagamento, e que o depósito efetivado pelos agravantes foi insuficiente e não oportuno, de modo que a consignação em pagamento não poderia extinguir a obrigação; decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: JULIO CESAR BREDA FLAUZINO; Agravante: ROSANGELA CRISTIANE QUIEZE FLAUZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Legitimidade Passiva, Comunhão Parcial De Bens, Mora Do Credor, Ação De Cobrança, Agravo Interno, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Legitimidade Passiva Comunhão Parcial De Bens Mora Do Credor Ação De Cobrança Agravo Interno +1 more

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Parties

JULIO CESAR BREDA FLAUZINO

Agravante

ROSANGELA CRISTIANE QUIEZE FLAUZINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da esposa em dívida vinculada a bem comum
  2. 2 requisitos da consignação em pagamento (depósito integral e oportuno)
  3. 3 demonstração da mora ou recusa injustificada do credor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da esposa em razão da comunicabilidade de bens na comunhão parcial, constatou que não houve demonstração de mora do credor por ausência de oferta efetiva de pagamento, e que o depósito efetivado pelos agravantes foi insuficiente e não oportuno, de modo que a consignação em pagamento não poderia extinguir a obrigação; decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno