AREsp 2692513 - DECISAO

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Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIDERURGICA ITABIRITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Mitigação Do Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Mitigação Do Pacta Sunt Servanda

Case Brief

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Parties

SIDERURGICA ITABIRITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112, parágrafo único, 421 e 421-A do Código Civil (alegada no recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de cláusulas contratuais abusivas (argumento tratado no acórdão)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC; Súmulas 5 e 7 do STJ)