AREsp 2633770 - ACORDAO

AREsp 2633770 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e reconheceu falha na prestação de serviço da agravante.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ausência de interesse de agir (art. 335, I, CC)
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e reconheceu falha na prestação de serviço da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.