AREsp 2737159 - DECISAO

AREsp 2737159 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a consignação em pagamento não é a via adequada para discutir suposto defeito no hidrômetro e porque o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal local não admitem conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211).

Parties
Autor: parte promovente; Demandada: Companhia de Água e Esgoto do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Regularidade Do Faturamento, Defeito No Hidrômetro, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Regularidade Do Faturamento Defeito No Hidrômetro Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

parte promovente

Autor

Companhia de Água e Esgoto do Ceará

Demandada

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 se a ação de consignação em pagamento é via adequada para questionar a regularidade do faturamento com base em suposto defeito no hidrômetro
  2. 2 se é admissível o reexame de prova em recurso especial (enunciado n. 7 do STJ)
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a consignação em pagamento não é a via adequada para discutir suposto defeito no hidrômetro e porque o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal local não admitem conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial