AREsp 2774597 - DECISAO

AREsp 2774597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, reconheceu-se que não havia omissão no acórdão do TJAM; mantida a improcedência da ação de consignação em pagamento por ausência de prova da recusa injustificada do credor (art. 335, I, CC) e ressaltado que o enfrentamento da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FIO DE ÁGUA LAVANDERIA LTDA.; Apelado: IMS Representação de Artigos de Vestuário Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Intempestividade Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FIO DE ÁGUA LAVANDERIA LTDA.

Agravante

IMS Representação de Artigos de Vestuário Ltda - ME

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prova da recusa injustificada do credor para admissibilidade da ação de consignação em pagamento (art. 335, I, CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, reconheceu-se que não havia omissão no acórdão do TJAM; mantida a improcedência da ação de consignação em pagamento por ausência de prova da recusa injustificada do credor (art. 335, I, CC) e ressaltado que o enfrentamento da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.