AREsp 2734000 - DECISAO

AREsp 2734000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente as provas e fundamentou suas decisões quanto às vistorias, ônus da prova e prazo de 30 dias, e que a pretensão de reformar a conclusão fática implicaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/locador: ONOFRE FERREIRA BARBOSA; Recorrida/locatária: Cical Veículos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Consequente Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Locação, Vistoria Final, Ônus Da Prova, Notificação Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Contrato De Locação Vistoria Final Ônus Da Prova Notificação Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ONOFRE FERREIRA BARBOSA

Recorrente/locador

Cical Veículos LTDA

Recorrida/locatária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Consequente Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação de receber depósito judicial como pagamento (arts. 313 e 336 do CC; art. 544, II, do CPC)
  3. 3 prazo de 30 dias para denúncia da locação (art. 6º da Lei nº 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente as provas e fundamentou suas decisões quanto às vistorias, ônus da prova e prazo de 30 dias, e que a pretensão de reformar a conclusão fática implicaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Mantidos os honorários fixados pelo Juízo de primeira instância por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, que não são majorados.