AREsp 2119303 - DECISAO

AREsp 2119303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (validação do compromisso de compra e venda registrado, aplicação da teoria do adimplemento substancial e anulação da dação em pagamento posterior) e concluiu pela viabilidade da consignação em pagamento e pela insuficiência de impugnação específica aos cálculos do contador judicial; as alegadas nulidades ou teses contrárias demandariam reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JAMIRO MOREIRA DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS; Apelado: ESPÓLIO DE OSCAR DIONÍSIO; Vendedor: ANJARINO DE DEUS PINTO; Vendedora: MARIA GORETH SILVA PINTO; Agravante/recorrente (cônjuge): OLÍVIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Compromisso De Compra E Venda, Dação Em Pagamento, Direitos Reais, Teoria Do Adimplemento Substancial, Teoria Da Imprevisão, Impugnação De Cálculos Periciais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Compromisso De Compra E Venda Dação Em Pagamento Direitos Reais Teoria Do Adimplemento Substancial Teoria Da Imprevisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMIRO MOREIRA DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE OSCAR DIONÍSIO

Apelado

ANJARINO DE DEUS PINTO

Vendedor

MARIA GORETH SILVA PINTO

Vendedora

OLÍVIA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente (cônjuge)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da consignação em pagamento
  2. 2 validade do compromisso de compra e venda e atribuição de direito real ao comprador promitente
  3. 3 possibilidade de anulação de dação em pagamento posterior a compromisso registrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (validação do compromisso de compra e venda registrado, aplicação da teoria do adimplemento substancial e anulação da dação em pagamento posterior) e concluiu pela viabilidade da consignação em pagamento e pela insuficiência de impugnação específica aos cálculos do contador judicial; as alegadas nulidades ou teses contrárias demandariam reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.