AREsp 2652532 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou que os documentos trazidos pelos impugnantes eram insuficientes para revogar a gratuidade de justiça e que a compensação pretendida com base em aluguéis não podia ser operada em sede de consignação por se tratar de valores ilíquidos, cuja verificação exigiria reexame de prova, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; não houve omissão ou contradição a justificar reforma, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABER IRIA MATIAS; Agravante: PATRICK FABER BARBOSA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Compra E Venda, Gratuidade De Justiça, Compensação De Aluguéis, Omissões E Contradições, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Consignação Em Pagamento Contrato De Compra E Venda Gratuidade De Justiça Compensação De Aluguéis Omissões E Contradições Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FABER IRIA MATIAS

Agravante

PATRICK FABER BARBOSA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de compensação de aluguéis em sede de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou que os documentos trazidos pelos impugnantes eram insuficientes para revogar a gratuidade de justiça e que a compensação pretendida com base em aluguéis não podia ser operada em sede de consignação por se tratar de valores ilíquidos, cuja verificação exigiria reexame de prova, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; não houve omissão ou contradição a justificar reforma, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.