AREsp 2758905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC/15, e não se verificou litispendência por haver diversidade de causa de pedir e pedidos entre as ações (art. 337 CPC/15).

Parties
Agravante: PLATINIUM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Litispendência, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Litispendência Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

PLATINIUM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reconhecimento de litispendência nos termos dos arts. 55, §3º e 337, §3º do CPC/15
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC/15, e não se verificou litispendência por haver diversidade de causa de pedir e pedidos entre as ações (art. 337 CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.