AREsp 2460051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao cabimento da consignação em pagamento para repassar contribuições reconhecidas na esfera trabalhista, concluindo pela higidez da via utilizada; assim, não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, sendo o inconformismo da agravante insuficiente para caracterizar omissão ou falta de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ELOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ELOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação de consignação em pagamento para repasse de contribuições reconhecidas na Justiça do Trabalho
  3. 3 Existência de prestação jurisdicional adequada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao cabimento da consignação em pagamento para repassar contribuições reconhecidas na esfera trabalhista, concluindo pela higidez da via utilizada; assim, não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, sendo o inconformismo da agravante insuficiente para caracterizar omissão ou falta de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.