AREsp 2735760 - DECISAO

AREsp 2735760 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito do agravo interno, negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração concreta das omissões apontadas (falta de prequestionamento) e da dissociação entre os fundamentos do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Di Faria Comércio de Materiais para Construção Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Retratação/reconsideração (arts. 1.021, § 2º, CPC E 259 Ristj)
Outcome
Agravo interno reconsiderado e negado provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Destinação De Depósitos, Conversão Em Renda, Execução Fiscal, Preclusão De Capítulos Não Impugnados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Consignação Em Pagamento Destinação De Depósitos Conversão Em Renda Execução Fiscal Preclusão De Capítulos Não Impugnados Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Di Faria Comércio de Materiais para Construção Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Retratação/reconsideração (arts. 1.021, § 2º, CPC E 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em renda dos valores depositados em consignação em pagamento deve ocorrer quando a consignação é julgada improcedente
  2. 2 Se o recurso especial foi devidamente fundamentado quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF perante fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito do agravo interno, negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração concreta das omissões apontadas (falta de prequestionamento) e da dissociação entre os fundamentos do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 398/399
  • Nego provimento ao agravo