AREsp 2342473 - DECISAO

AREsp 2342473 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão nem vício formal no acórdão quanto às matérias suscitadas; afastou conexão entre a ação consignatória e a ação anulatória por falta de identidade de pedido ou causa de pedir; declarou regular o depósito e extinta a obrigação em relação ao consignante, determinando o prosseguimento apenas para apurar o legítimo credor, e negou provimento ao agravo por entender que reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
2º Apelado: Vantuir José Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Conexão Entre Ações, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Conexão Entre Ações Ação Anulatória De Ato Jurídico Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vantuir José Rodrigues

2º Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de anulação de escrituras públicas
  2. 2 possibilidade de conexão entre ação consignatória e ação anulatória por identidade de pedido ou causa de pedir
  3. 3 regularidade do depósito judicial e efeitos da consignação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão nem vício formal no acórdão quanto às matérias suscitadas; afastou conexão entre a ação consignatória e a ação anulatória por falta de identidade de pedido ou causa de pedir; declarou regular o depósito e extinta a obrigação em relação ao consignante, determinando o prosseguimento apenas para apurar o legítimo credor, e negou provimento ao agravo por entender que reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.