AREsp 2380347 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido, que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador e que a pretensão recursal implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Reconvenção, Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Reconvenção Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 indeferimento ou limitação da produção de provas/direito de produzir provas (arts. 7º, 369, 370 do CPC e art. 6º, VI e VIII do CDC)
  3. 3 comprovação dos valores depositados na consignação em pagamento e necessidade de correção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido, que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador e que a pretensão recursal implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se