AREsp 2808420 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e parte das matérias alegadas careciam de prequestionamento; por isso conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Município de Pescaria Brava/SC; Réu: Serrana Engenharia LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento C/c Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito Em Juízo, Interesse De Agir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Depósito Em Juízo Interesse De Agir Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Pescaria Brava/SC

Autor

Serrana Engenharia LTD

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento C/c Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da consignação em pagamento com fundamento no art. 335, inciso V, do Código Civil
  2. 2 necessidade de depósito em juízo diante de situação de litigiosidade
  3. 3 possibilidade de liberação imediata dos valores depositados

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e parte das matérias alegadas careciam de prequestionamento; por isso conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.