REsp 2061993 - DECISAO

REsp 2061993 - DECISAO

O acórdão recorrido não padece das omissões apontadas e fundamentou adequadamente seu convencimento; as alegações recursais demandam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração, Natureza Dúplice Da Ação Consignatória, Aceitação Tácita, Boa Fé Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Omissão/embargos De Declaração Natureza Dúplice Da Ação Consignatória Aceitação Tácita +1 more

Case Brief

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Parties

ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 natureza dúplice da ação de consignação em pagamento e determinação do valor devido (arts. 545 §2º e 509 I do CPC)
  3. 3 aceitação tácita de proposta comercial (arts. 111 e 432 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece das omissões apontadas e fundamentou adequadamente seu convencimento; as alegações recursais demandam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.