AREsp 2768682 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque parte das teses suscitadas não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impedindo exame pelo STJ, e porque, no mérito da consignação, o recorrente não comprovou com cálculos o excesso alegado nem depositou o montante integral e nos mesmos moldes da dívida, de modo que a consignação não produziu efeito liberatório nos termos do art. 336 do Código Civil, sendo o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIAN DA SILVA MATOS; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade
Outcome
agravo desprovido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 83/STJ
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Abusividade De Encargos Contratuais, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consignação Em Pagamento Prequestionamento Ônus Da Prova Recurso Especial +4 more

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Parties

CRISTIAN DA SILVA MATOS

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da consignação em pagamento da parcela vencida em 08/02/2023
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da prova sobre o montante devido e alegação de abusividade de encargos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque parte das teses suscitadas não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impedindo exame pelo STJ, e porque, no mérito da consignação, o recorrente não comprovou com cálculos o excesso alegado nem depositou o montante integral e nos mesmos moldes da dívida, de modo que a consignação não produziu efeito liberatório nos termos do art. 336 do Código Civil, sendo o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo desprovido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 83/STJ

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial/negado provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1700,00 para R$ 1870,00.