AREsp 2734000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão ao declarar a ausência de provas de inadimplemento e a regularidade da consignação das chaves; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos aplicáveis.

Parties
Recorrente (locador): ONOFRE FERREIRA BARBOSA; Recorrida (locatária): Cical Veículos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Locação De Imóvel, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Locação De Imóvel Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONOFRE FERREIRA BARBOSA

Recorrente (locador)

Cical Veículos LTDA

Recorrida (locatária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 consignação em pagamento por entrega de chaves e ausência de comprovação de inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão ao declarar a ausência de provas de inadimplemento e a regularidade da consignação das chaves; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno