REsp 2062642 - ACORDAO

REsp 2062642 - ACORDAO

O art. 87, caput e §1º, impõem ao juiz a faculdade de repartir proporcionalmente a responsabilidade dos litisconsortes, mas o §2º do mesmo art. 87 prevê que, na ausência de indicação expressa de divisão proporcional, os vencidos responderão solidariamente pelas custas e honorários; assim, a divisão proporcional não é obrigatória, sendo discricionária, e, no caso concreto, a solidariedade recaiu sobre os corréus diante do silêncio da sentença; afastou‑se, entretanto, a multa por embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Parties
Autor: COFCO AMERICAS RESOURCES CORP; Recorrente: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA; Corréu: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Litigância Com Litisconsortes, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração
Processo Civil Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Custas Processuais Litigância Com Litisconsortes Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração

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Parties

COFCO AMERICAS RESOURCES CORP

Autor

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA

Recorrente

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se é obrigatória a divisão proporcional das despesas e honorários entre litisconsortes vencidos
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 489, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O art. 87, caput e §1º, impõem ao juiz a faculdade de repartir proporcionalmente a responsabilidade dos litisconsortes, mas o §2º do mesmo art. 87 prevê que, na ausência de indicação expressa de divisão proporcional, os vencidos responderão solidariamente pelas custas e honorários; assim, a divisão proporcional não é obrigatória, sendo discricionária, e, no caso concreto, a solidariedade recaiu sobre os corréus diante do silêncio da sentença; afastou‑se, entretanto, a multa por embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a condenação de pagamento de multa por embargos protelatórios