AREsp 2302823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, impedindo conclusão de negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de modificar decisões fundadas em análise de prova e interpretação contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; fundamentos suficientes não impugnados atraem a Súmula 283 do STF por analogia; e teses suscitadas tardiamente configuram inovação recursal, tornando inviável seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Mora, Interesse De Agir, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Mora Interesse De Agir Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 suscitação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 requisitos legais da ação de consignação em pagamento (art. 335 do CC/02 e arts. 336, 337 do CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, impedindo conclusão de negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de modificar decisões fundadas em análise de prova e interpretação contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; fundamentos suficientes não impugnados atraem a Súmula 283 do STF por analogia; e teses suscitadas tardiamente configuram inovação recursal, tornando inviável seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial