AREsp 2790745 - DECISAO

AREsp 2790745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a modificação do entendimento quanto à existência dos requisitos legais para a consignação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido constatou que houve recusa da instituição financeira em emitir boletos, justificando a consignação e a manutenção da decisão de procedência.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravados: ora agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Requisitos Da Ação De Consignação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prazo Para Depósito
Processual Civil Direito Civil Contratos Consignação Em Pagamento Requisitos Da Ação De Consignação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prazo Para Depósito

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ora agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 se preencheram os requisitos legais para a ação de consignação em pagamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 335 do Código Civil
  3. 3 se houve recusa do credor em receber o pagamento (emissão de boletos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a modificação do entendimento quanto à existência dos requisitos legais para a consignação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido constatou que houve recusa da instituição financeira em emitir boletos, justificando a consignação e a manutenção da decisão de procedência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015