AREsp 2761279 - DECISAO

AREsp 2761279 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento do acórdão de origem quanto à ausência de interesse de agir exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ré: Instituto Aerus de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Aerus de Seguridade Social

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de interesse de agir na ação de consignação em pagamento
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para decretar litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento do acórdão de origem quanto à ausência de interesse de agir exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015