AREsp 2766347 - DECISAO

AREsp 2766347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, diante da subsistência de fundamentos não impugnados (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e da impossibilidade de revolver provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial. Além disso, o Tribunal de origem acertadamente afirmou o direito do Banco Daycoval aos créditos já adimplidos e manteve a imposição de multa por descumprimento da ordem de restituição, porquanto o princípio da preservação da empresa não se sobrepõe à segurança jurídica e à obrigação de restituir valores que pertencem a terceiro.

Parties
Recorrente / Agravante / Recuperanda: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido / Agravado / Cessionário: BANCO DAYCOVAL S. A.; Consignante / Autora Na Ação De Consignação Em Pagamento: AMBEV S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo interposto (art. 1042 CPC/2015) e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Natureza Concursal Dos Créditos, Coisa Julgada, Preservação Da Empresa, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Consignação Em Pagamento Natureza Concursal Dos Créditos Coisa Julgada Preservação Da Empresa Astreintes (multa Cominatória) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Agravante / Recuperanda

BANCO DAYCOVAL S. A.

Recorrido / Agravado / Cessionário

AMBEV S. A.

Consignante / Autora Na Ação De Consignação Em Pagamento

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada quanto à natureza concursal dos créditos
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, diante da subsistência de fundamentos não impugnados (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e da impossibilidade de revolver provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial. Além disso, o Tribunal de origem acertadamente afirmou o direito do Banco Daycoval aos créditos já adimplidos e manteve a imposição de multa por descumprimento da ordem de restituição, porquanto o princípio da preservação da empresa não se sobrepõe à segurança jurídica e à obrigação de restituir valores que pertencem a terceiro.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interposto (art. 1042 CPC/2015) e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que autorizou a restituição dos valores ao BANCO DAYCOVAL S. A. e a aplicação de multa diária por descumprimento