AREsp 2865014 - DECISAO

AREsp 2865014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do quantum do depósito em consignação em relação ao montante devido), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; em razão do provimento do agravo para não conhecer do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LABORMIX COMERCIO USINAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Incidência De Juros E Correção Monetária, Reexame De Prova, Não Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Redistribuição De Custas E Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Incidência De Juros E Correção Monetária Reexame De Prova Não Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios Redistribuição De Custas E Sucumbência Recíproca

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Parties

LABORMIX COMERCIO USINAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros após depósito judicial quando a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente apesar de alegação de depósito superior ao devido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Redistribuição de custas e honorários por sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do quantum do depósito em consignação em relação ao montante devido), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; em razão do provimento do agravo para não conhecer do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.