EAREsp 1988323 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado foi proferido por órgão colegiado que não detém mais competência para a matéria (Súmula 158/STJ), não sendo, portanto, apto a justificar dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, aplicou-se o entendimento de que depósito de quantia insuficiente não libera o devedor. O indeferimento foi firmado com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR BREDA FLAUZINO; Embargante: ROSÂNGELA CRISTIANE QUIEZE FLAUZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Comunhão Parcial De Bens, Legitimidade Passiva Da Esposa, Mora Do Devedor, Embargos De Divergência, Súmula 158/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Comunhão Parcial De Bens Legitimidade Passiva Da Esposa Mora Do Devedor Embargos De Divergência Súmula 158/stj +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR BREDA FLAUZINO

Embargante

ROSÂNGELA CRISTIANE QUIEZE FLAUZINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por órgão que não detém mais competência para a matéria
  2. 2 efeitos do depósito judicial insuficiente para liquidação integral da dívida
  3. 3 legitimidade passiva da esposa em compromisso de compra e venda celebrado no regime da comunhão parcial de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado foi proferido por órgão colegiado que não detém mais competência para a matéria (Súmula 158/STJ), não sendo, portanto, apto a justificar dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, aplicou-se o entendimento de que depósito de quantia insuficiente não libera o devedor. O indeferimento foi firmado com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º