AREsp 2709861 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211 do STJ), por envolver matéria cujo enfrentamento exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e por não observância dos requisitos regimentais (art. 255 RISTJ); majoraram-se honorários na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ARNOLDO KUBELKE; Credora Curatelada: Sra. Jaqueline; Curadora: Sra. Hamiltes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ARNOLDO KUBELKE

Agravante

Sra. Jaqueline

Credora Curatelada

Sra. Hamiltes

Curadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 90 e 487 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para alterar o acórdão (óbie da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211 do STJ), por envolver matéria cujo enfrentamento exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e por não observância dos requisitos regimentais (art. 255 RISTJ); majoraram-se honorários na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.