REsp 2187773 - ACORDAO

REsp 2187773 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se interesse processual pela recusa do credor em receber o depósito; negou-se reexame de interpretação contratual por recurso especial em razão da Súmula 5/STJ; e concluiu-se que, por se tratar de sentença meramente declaratória, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido, fixados em 11% sobre a diferença apurada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para modificar a base de cálculo dos honorários.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Autora: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Seguro Garantia, Honorários De Sucumbência, Interesse Processual, Interpretação Contratual, Prova Econômica, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Seguro Garantia Honorários De Sucumbência Interesse Processual Interpretação Contratual Prova Econômica +1 more

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 existência de interesse processual na consignação em pagamento
  3. 3 alcance e interpretação de cláusula contratual e apólice de seguro garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se interesse processual pela recusa do credor em receber o depósito; negou-se reexame de interpretação contratual por recurso especial em razão da Súmula 5/STJ; e concluiu-se que, por se tratar de sentença meramente declaratória, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido, fixados em 11% sobre a diferença apurada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para modificar a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
  • Fixar os honorários de sucumbência em 11% sobre o valor do proveito econômico devidamente atualizado