AREsp 2737890 - ACORDAO

AREsp 2737890 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações referentes à suficiência do depósito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque parte da insurgência apresentava fundamentação deficiente por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: RICARDO DE AGUIAR REZENDE; Agravante: MATHEUS GOMES AGUIAR REZENDE; Recorrido/arrendador: JOSÉ CARLOS PALMIERI; Recorrido/arrendadora: SIMONE ABADIA RODRIGUES PALMIERI; Recorrido/arrendador: LEONARDO PALMIERI; Recorrido/arrendador: MIGUEL ÂNGELO PALMIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Por Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ônus Da Sucumbência, Prova E Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Ônus Da Sucumbência Prova E Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE AGUIAR REZENDE

Agravante

MATHEUS GOMES AGUIAR REZENDE

Agravante

JOSÉ CARLOS PALMIERI

Recorrido/arrendador

SIMONE ABADIA RODRIGUES PALMIERI

Recorrido/arrendadora

LEONARDO PALMIERI

Recorrido/arrendador

MIGUEL ÂNGELO PALMIERI

Recorrido/arrendador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Por Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Depósito integral em ação de consignação em pagamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações referentes à suficiência do depósito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque parte da insurgência apresentava fundamentação deficiente por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 12% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.