AREsp 2884439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas (arts. 335 e 336 do CC), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 335 e 336 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade limitada de prequestionamento implícito/ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas (arts. 335 e 336 do CC), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
  • Não conheço do recurso especial interposto