RHC 216454 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso ordinário por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027, II, do CPC, sendo o erro na interposição considerado grosseiro que afasta a fungibilidade; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a documentação não comprovou a recusa injustificada do credor e que não havia verossimilhança suficiente para inverter o ônus da prova conforme o CDC.

Parties
Autora: autora; Réu: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Cabimento Recursal +2 more

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Parties

autora

Autora

banco

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  2. 2 se é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC diante da alegada hipossuficiência
  3. 3 cabimento do recurso ordinário perante o STJ e aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027, II, do CPC, sendo o erro na interposição considerado grosseiro que afasta a fungibilidade; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a documentação não comprovou a recusa injustificada do credor e que não havia verossimilhança suficiente para inverter o ônus da prova conforme o CDC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Intimem-se.