AREsp 2864501 - DECISAO

AREsp 2864501 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; decidiu-se também majorar os honorários de 12% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: D" LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA; Agravada: AUTO SOCORRO SIQUEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento Cumulada Com Danos Morais E Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Danos Morais, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 967, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Danos Morais Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

D" LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Agravante

AUTO SOCORRO SIQUEIRA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento Cumulada Com Danos Morais E Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeito do depósito parcial na ação de consignação em pagamento (Tema Repetitivo 967)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; decidiu-se também majorar os honorários de 12% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.