AREsp 2926351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (a vedação de que a devedora fiduciária de má-fé perceba os aluguéis e a consolidação da propriedade em favor da TERRACAP) não atacado pela recorrente, e as questões relativas à posse e à suficiência dos depósitos exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 283 STF e 7 STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA.; Terceira Ré: TERRACAP; Ré: ABC Construções e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Aluguéis, Posse, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Aluguéis Posse +1 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA.

Agravante

TERRACAP

Terceira Ré

ABC Construções e Participações S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a consolidação da propriedade fiduciária confere ao credor fiduciário o direito de posse e de perceber os frutos (aluguéis) do imóvel
  2. 2 Se a Terracap possui legitimidade para receber os aluguéis depositados
  3. 3 Se a insuficiência dos depósitos em consignação em pagamento enseja extinção do feito sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (a vedação de que a devedora fiduciária de má-fé perceba os aluguéis e a consolidação da propriedade em favor da TERRACAP) não atacado pela recorrente, e as questões relativas à posse e à suficiência dos depósitos exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 283 STF e 7 STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.