AREsp 2926351 - DECISAO

AREsp 2926351 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (vedação à percepção de aluguéis pela devedora fiduciante de má-fé e conclusão sobre a consolidação plena da propriedade em favor da TERRACAP) não atacado pelo recurso especial; além disso, a alteração das conclusões sobre suficiência dos depósitos ou sobre posse e propriedade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Terceira Ré/recorrida: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Suficiência Do Depósito, Posse E Percepção De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Suficiência Do Depósito Posse E Percepção De Aluguéis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

TERRACAP

Terceira Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência do depósito na ação de consignação em pagamento constitui condição de procedibilidade
  2. 2 Se a consolidação da propriedade fiduciária confere ao credor fiduciário o direito de usar e perceber os frutos (aluguéis) do imóvel sem extinção da dívida e alienação
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (vedação à percepção de aluguéis pela devedora fiduciante de má-fé e conclusão sobre a consolidação plena da propriedade em favor da TERRACAP) não atacado pelo recurso especial; além disso, a alteração das conclusões sobre suficiência dos depósitos ou sobre posse e propriedade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.