REsp 2187524 - DECISAO

REsp 2187524 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, ante a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente e porquanto o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ; condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais de 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrida: GUIMARAES & MATOS LTDA; Recorrido: WRS IMOVEIS LTDA - ME; Recorrente: GISELE ROMUALDO MARAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Recurso Especial Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUIMARAES & MATOS LTDA

Recorrida

WRS IMOVEIS LTDA - ME

Recorrido

GISELE ROMUALDO MARAUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, ante a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente e porquanto o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ; condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais de 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte recorrida