AREsp 2171483 - DECISAO

AREsp 2171483 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais, confirmando que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao apontamento do BANCO DO BRASIL S/A, e que o depósito judicial efetuado pelo banco interrompe a responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros sobre o montante depositado, cabendo atualização e juros apenas até a data do depósito para os valores depositados e, para os valores não depositados, incidência desde a data de cada desembolso até a devolução; também decidiu que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Autor (recorrente): BANCO DO BRASIL S/A; Réu (recorrido): JOSÉ CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Julgamento De Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JOSÉ CARLOS BARBOSA.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Anulação De Leilão, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Consignação Em Pagamento Anulação De Leilão Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor (recorrente)

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Réu (recorrido)

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Julgamento De Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeito do depósito judicial sobre a incidência de correção monetária e juros
  3. 3 legalidade de cláusula editalícia que prevê anulação da licitação e exclusão de atualização/indenização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais, confirmando que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao apontamento do BANCO DO BRASIL S/A, e que o depósito judicial efetuado pelo banco interrompe a responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros sobre o montante depositado, cabendo atualização e juros apenas até a data do depósito para os valores depositados e, para os valores não depositados, incidência desde a data de cada desembolso até a devolução; também decidiu que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JOSÉ CARLOS BARBOSA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.