AREsp 2740706 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: RICARDO VAGNER TAVORA GURJAO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Cláusula Penal, Danos Morais, Rescisão Contratual, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Civil Processual Civil Locação De Imóvel Urbano Consignação Em Pagamento Cláusula Penal Danos Morais Rescisão Contratual Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

RICARDO VAGNER TAVORA GURJAO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pelo Súmula 7/STJ
3 consignação em pagamento de aluguéis e autorização judicial (art. 542 CPC)