AREsp 2774172 - DECISAO

AREsp 2774172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial tratavam de teses já vinculadas ao entendimento firmado no REsp n. 1.108.058/DF (Tema 967/STJ), que decidiu que o pagamento parcial não extingue o vínculo obrigacional, não havendo questão residual a ser apreciada pelo STJ; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Tema 967/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Tema 967/stj Negativa De Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso especial por aplicação de precedente em recurso repetitivo (Tema 967/STJ)
  2. 2 eficácia do depósito parcial em ação consignatória para extinguir a obrigação
  3. 3 cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial diante de decisão híbrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial tratavam de teses já vinculadas ao entendimento firmado no REsp n. 1.108.058/DF (Tema 967/STJ), que decidiu que o pagamento parcial não extingue o vínculo obrigacional, não havendo questão residual a ser apreciada pelo STJ; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.