AREsp 2798427 - DECISAO

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Tendo sido alegado fato superveniente apto a influir na solução da controvérsia (a recorrente deixou de comercializar o produto e, portanto, não pode cumprir a obrigação de entrega de 37 toneladas), e considerando a jurisprudência de que tal fato deve ser apreciado pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 493 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao TJRN para novo julgamento da apelação, a fim de que o Tribunal estadual analise o fato superveniente.

Parties
Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A., atual Vibra Energia S.A.; Recorrida: Comercial Nutribull
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento da apelação pelo TJRN, considerando o fato superveniente noticiado nas razões da apelação.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Fato Superveniente, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação, Anulação De Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Fato Superveniente Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação Anulação De Acórdão Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Petrobras Distribuidora S.A., atual Vibra Energia S.A.

Recorrente

Comercial Nutribull

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 consideração de fato superveniente (art. 493 do CPC)
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido alegado fato superveniente apto a influir na solução da controvérsia (a recorrente deixou de comercializar o produto e, portanto, não pode cumprir a obrigação de entrega de 37 toneladas), e considerando a jurisprudência de que tal fato deve ser apreciado pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 493 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao TJRN para novo julgamento da apelação, a fim de que o Tribunal estadual analise o fato superveniente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento da apelação pelo TJRN, considerando o fato superveniente noticiado nas razões da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para novo julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), considerando o fato superveniente noticiado.