AREsp 2857105 - DECISAO

AREsp 2857105 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, porém negou-se provimento porque a parte recorrente não comprovou a mora dos alienantes nem apresentou prova suficiente quanto à adequação do valor ofertado (R$ 57.500,00), não se configurando recusa sem justa causa; trata-se de matéria fático-probatória, incabível de reexame no STJ à luz da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Levantamento De Valores Depositados, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Levantamento De Valores Depositados Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve mora dos alienantes quanto ao desmembramento/registro do imóvel que impediria a realização do pagamento condicionado
  2. 2 Se houve recusa sem justa causa para receber o pagamento
  3. 3 Se a matéria demandava reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, porém negou-se provimento porque a parte recorrente não comprovou a mora dos alienantes nem apresentou prova suficiente quanto à adequação do valor ofertado (R$ 57.500,00), não se configurando recusa sem justa causa; trata-se de matéria fático-probatória, incabível de reexame no STJ à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno