AREsp 2917136 - DECISAO

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Parties
Agravante: WALDEMAR PAREJA - ESPÓLIO; Agravante: JEICIMARA ASSIS PAREJA; Agravante: MARIA EUGENIA DE ASSIS PAREJA; Agravada: MARILENA DE OLIVEIRA BANFOLDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Adjudicação Compulsória, Honorários Recursais, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Adjudicação Compulsória Honorários Recursais Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

WALDEMAR PAREJA - ESPÓLIO

Agravante

JEICIMARA ASSIS PAREJA

Agravante

MARIA EUGENIA DE ASSIS PAREJA

Agravante

MARILENA DE OLIVEIRA BANFOLDY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão e violação do art. 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência de juros de mora vs. correção monetária