AREsp 2845242 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, o recurso especial foi conhecido e desprovido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência dos depósitos e pela ausência de complementação, hipótese coberta pelo Tema Repetitivo 967, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACHADO e OUTROS; Apelado: Wilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Depósito Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 967
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Depósito Insuficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo 967

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACHADO e OUTROS

Agravante

Wilmar

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeito liberatório do depósito parcial
  3. 3 necessidade de depósito integral na consignação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, o recurso especial foi conhecido e desprovido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência dos depósitos e pela ausência de complementação, hipótese coberta pelo Tema Repetitivo 967, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial