AREsp 2964046 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, apoiando-se em conclusão probatória de que a apelada não comprovou diligências para localizar o cliente; tal análise probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e a parte recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: RAMACCIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Juros De Mora, Retenção Indevida, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Juros De Mora Retenção Indevida +5 more

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Parties

RAMACCIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora pela retenção indevida de quantia por escritório de advocacia
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cliente e advogado
  3. 3 ônus da prova quanto a diligências para localizar o cliente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, apoiando-se em conclusão probatória de que a apelada não comprovou diligências para localizar o cliente; tal análise probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e a parte recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.