REsp 1864551 - ACORDAO

REsp 1864551 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque, embora o STJ reconheça que o ajuizamento de demandas pelo devedor que questionem a dívida interrompa a prescrição, as matérias relativas à interpretação dos arts. 202 e 206 do Código Civil e à limitação do reconhecimento do débito não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o recurso especial exibiu fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento e reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GCE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Sustação De Protesto, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Sustação De Protesto Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

GCE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de demanda pelo devedor
  2. 2 possibilidade de dupla interrupção da prescrição versus marco interruptivo único
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque, embora o STJ reconheça que o ajuizamento de demandas pelo devedor que questionem a dívida interrompa a prescrição, as matérias relativas à interpretação dos arts. 202 e 206 do Código Civil e à limitação do reconhecimento do débito não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o recurso especial exibiu fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento e reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso