AREsp 2136479 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal Estadual — de que não ficou demonstrada a recusa indevida do condomínio em receber os pagamentos — implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a simples não alteração exclusiva do boleto não comprova, por si só, a recusa do condomínio; por fim, a majoração dos honorários foi mantida com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: Condomínio-recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Despesas Condominiais, Venda De Vaga De Garagem, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.334, § 2º, CC, Art. 1.225, VII
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Consignação Em Pagamento Despesas Condominiais Venda De Vaga De Garagem Registro Imobiliário Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

autor

Recorrente

Condomínio-recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve recusa efetiva do condomínio em receber pagamento das cotas condominiais após comunicação da aquisição da vaga de garagem
  2. 2 Efeito erga omnes/publicidade do direito real de aquisição (art. 1.225, VII, CC) e necessidade de registro
  3. 3 Aplicação do art. 1.334, § 2º, do CC quanto à equiparação do promitente comprador ao proprietário para pagamento das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal Estadual — de que não ficou demonstrada a recusa indevida do condomínio em receber os pagamentos — implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a simples não alteração exclusiva do boleto não comprova, por si só, a recusa do condomínio; por fim, a majoração dos honorários foi mantida com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.