AREsp 2982460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática, requisitos indispensáveis para provimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACCESS GLOBAL LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Mora, Demurrage (sobrestadia), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Marítimo Consignação Em Pagamento Mora Demurrage (sobrestadia) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ACCESS GLOBAL LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cessação dos efeitos da mora a partir do depósito/entrega
  2. 2 incidência da demurrage a partir da primeira tentativa de devolução do contêiner
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática, requisitos indispensáveis para provimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.