AREsp 2774312 - ACORDAO

AREsp 2774312 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela invalidade da notificação eletrônica e pela existência de dano moral indenizável, cujo valor foi arbitrado conforme juízo de equidade.

Parties
Agravante: NACIONAL ARCO-IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Dano Moral, Negativação, Notificação Por E Mail, Quantificação Da Indenização, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Consignação Em Pagamento Dano Moral Negativação Notificação Por E Mail Quantificação Da Indenização Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL ARCO-IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e o impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade da notificação por e-mail (endereço eletrônico correto)
  3. 3 Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e responsabilidade por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela invalidade da notificação eletrônica e pela existência de dano moral indenizável, cujo valor foi arbitrado conforme juízo de equidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido