AREsp 3002851 - DECISAO

AREsp 3002851 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e conheceram-se parcialmente os recursos especiais, mas negou-se provimento a ambos, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões controvertidas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a insurgência demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ quanto à regularidade da multa aplicada pelo condomínio em razão do uso de botijão de gás, e as alegadas violações de dispositivos legais foram insuficientemente demonstradas quanto à sua correlação com a decisão recorrida (deficiência de fundamentação). Assim, manteve-se a improcedência da ação de consignação e a validade da multa condominial, majorando-se honorários para R$...

Parties
Autor E Agravante: EZILDO CASTELAR VIEIRA; Agravante: RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA; Requerido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JURUÁ; Assistente Litisconsorcial: Assistente Litisconsorcial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Consignação Em Pagamento C/c Obrigação De Não Fazer / Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Multas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Consignação Em Pagamento Multas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

EZILDO CASTELAR VIEIRA

Autor E Agravante

RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JURUÁ

Requerido

Assistente Litisconsorcial

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Consignação Em Pagamento C/c Obrigação De Não Fazer / Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e conheceram-se parcialmente os recursos especiais, mas negou-se provimento a ambos, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões controvertidas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a insurgência demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ quanto à regularidade da multa aplicada pelo condomínio em razão do uso de botijão de gás, e as alegadas violações de dispositivos legais foram insuficientemente demonstradas quanto à sua correlação com a decisão recorrida (deficiência de fundamentação). Assim, manteve-se a improcedência da ação de consignação e a validade da multa condominial, majorando-se honorários para R$...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.

Orders

  • Conheço dos agravos para conhecer parcialmente de ambos os recursos especiais e negar-lhes provimento.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.